Jurídico

Canal LGPD

Como exercer seus direitos como titular de dados pessoais junto à JAM Logística.

A JAM Logística e Representação Comercial Ltda (CNPJ 30.995.753/0001-09) mantém um canal exclusivo para que titulares de dados pessoais possam exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Quais direitos você pode exercer

A LGPD (art. 18) garante a você, titular dos dados, o direito de solicitar à JAM:

Confirmação e acesso

Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você.

Correção

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

Portabilidade

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.

Revogação do consentimento

Revogação de consentimento previamente concedido (cookies estatísticos, comunicações de marketing).

Informação sobre compartilhamento

Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a JAM realiza uso compartilhado de dados.

Como solicitar

Envie sua solicitação para lgpd@grupojam.com.br, indicando: seu nome completo; um identificador adequado (CPF ou outro), para que possamos confirmar sua identidade; o direito que deseja exercer; detalhes que ajudem a localizar os dados (data aproximada do contato, formulário utilizado, email cadastrado).

Por motivo de segurança, podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar a solicitação. Isso protege seus dados contra acesso indevido por terceiros.

Prazo de resposta

Responderemos sua solicitação no prazo de até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD. Se houver necessidade de prazo adicional para casos complexos, comunicaremos previamente o motivo e a nova estimativa.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Encarregada: Melissa Oliveira. Canal exclusivo: lgpd@grupojam.com.br. Telefone geral da JAM: (92) 99469-8187.

Autoridade de proteção de dados

Caso a JAM não responda no prazo legal ou se você considerar que sua solicitação não foi adequadamente atendida, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão competente para fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Atualizado em maio de 2026.